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Arquivo de Categoria: Direito Público

À espera de tese do STF, TJ-MG suspende aumento de salário de vereadores de Viçosa

Direito Público, Notícias12/03/2025

O sobrestamento de ações determinado pelo Supremo Tribunal Federal por conta…

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Tribunais de contas podem julgar prefeitos que ordenam despesas, decide STF

Direito Público, Notícias12/03/2025

Supremo invalidou decisões judiciais que haviam derrubado punição das cortes de…

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Município não deve arcar com pagamento de direitos autorais por realização de eventos públicos

Direito Público, Notícias12/03/2025

A Justiça Estadual determinou que o Município de Pedra Grande não…

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TJ declara inconstitucional lei sobre doação de cestas básicas a famílias de baixa renda em Caicó

Direito Público, Notícias12/03/2025

De forma unânime, o Tribunal de Justiça do RN declarou a…

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Município do Rio poderá ter site para divulgar animais perdidos dos seus tutores

Direito Público, Notícias12/03/2025

Por maioria de votos, os desembargadores do Órgão Especial do TJ…

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Municípios podem cadastrar propostas em programa de urbanização de favelas

Direito Público, Notícias12/03/2025

Está aberta a seleção de propostas para projetos de urbanização de…

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Lei cria o Dia de Conscientização sobre Esclerose Tuberosa, em 15 de maio

Direito Público, Notícias12/03/2025

Doença genética rara pode se manifestar por meio de tumores no…

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Mapa do Turismo tem nova nomenclatura para a categorização dos municípios

Direito Público, Notícias07/03/2025

A mudança atende às diretrizes da Nova Lei Geral do Turismo…

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Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas

Direito Público, Notícias07/03/2025

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é…

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Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo, decide STF

Direito Público, Notícias07/03/2025

Por unanimidade, prevaleceu o entendimento de que o Legislativo não pode…

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