CCJ aprova fim da reeleição, mandatos de cinco anos e eleições unificadas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21)…
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O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que reúne normas…
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Violação do pacto federativo.
1ª seção também decidiu que a contagem ocorre a partir da…
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