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Arquivo de Categoria: Direito Público

STF determina medidas para garantir cumprimento de decisões sobre aquisição de medicamentos

Direito Público, Notícias25/08/2025

Em decisão, ministro Gilmar Mendes relata órgãos da administração pública e…

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Adiada votação da PEC dos Precatórios

Direito Público, Notícias21/08/2025

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu nesta quarta-feira (20) adiar…

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CCJ do Senado aprova novo código eleitoral com 900 artigos

Direito Público, Notícias21/08/2025

Relator fez diversas alterações para atender senadores

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Câmara conclui discussão e votará nesta quarta-feira projeto que cria o Estatuto do Aprendiz

Direito Público, Notícias21/08/2025

Proposta será analisada no Plenário.

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STJ: Município é principal responsável pela restauração de bem tombado

Direito Público, Notícias21/08/2025

Ação discute decisão que condenou o município de Araçatuba/SP a restaurar…

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STF julga possibilidade de candidaturas sem partido no Brasil

Direito Público, Notícias18/08/2025

Decisão pode abrir caminho para disputas eleitorais independentes no país.

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Novos caminhos para rever condenações por improbidade culposa após o trânsito em julgado

Direito Público, Notícias18/08/2025

Condenados definitivamente pela prática de ato de improbidade administrativa na modalidade…

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FNP ingressa no STF em defesa da constitucionalidade da Lei das Associações de Municípios

Direito Público, Notícias15/08/2025

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) protocolou nesta quinta-feira,…

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Em audiência pública, FNP defende a aprovação do Marco Legal do Transporte Coletivo

Direito Público, Notícias15/08/2025

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou de audiência…

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PEC 66 pode fazer estoque de precatórios disparar e chegar a R$ 883 bi

Direito Público, Notícias12/08/2025

Relatório do BTG projeta valor de precatórios até 2035 e alerta…

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