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Arquivo de Categoria: Direito Público

Doze propostas de consolidação da legislação brasileira estão prontas para votação no Plenário

Direito Público, Notícias22/10/2020

Um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados sistematiza a legislação…

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Bolsonaro sanciona lei de ajuda ao esporte com veto a auxílio emergencial para o setor

Direito Público, Notícias22/10/2020

Nova lei permite ainda usar recursos recebidos de loterias para pagar…

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PDT pede que STF declare que estados e municípios também podem exigir vacinação compulsória

Direito Público, Notícias22/10/2020

Segundo o partido, a lei que disciplina as medidas excepcionais de…

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Sete municípios do noroeste de SP que descumprem Lei da Transparência podem perder acesso a recursos federais

Direito Público, Notícias20/10/2020

Alvos de fiscalização do MPF, eles são os únicos da região…

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Inscrição para concurso de boas práticas em ouvidoria vai até dezembro

Direito Público, Notícias20/10/2020

EBC participa com projetos em duas categorias

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STF confirma não ser obrigatório portar título de eleitor para votar

Direito Público, Notícias20/10/2020

Obrigatoriedade foi estabelecida na minirreforma eleitoral

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Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia

Direito Público, Notícias20/10/2020

Em sessão virtual, Plenário confirma liminar concedida em abril que permite…

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STF derruba norma de MG que permitia ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa

Direito Público, Notícias20/10/2020

O vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei cuja…

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STF: É constitucional criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios

Direito Público, Notícias19/10/2020

“Nada mais conducente à confiança da população do que a transparência…

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27 dias – Série #seuvototempoder destaca papel do prefeito

Direito Público, Notícias19/10/2020

Como gestor, cuida dos interesses da cidade e presta contas

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