Câmara não pode definir forma de cobrança de serviços de água e esgoto
A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência…
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Gestores municipais interessados podem obter certificação avançada em garantia de direitos…
O Plenário tem sete itens na ordem do dia desta quarta-feira…
Apenas dois trechos considerados inconstitucionais.
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado anualmente…
Todos os anos, a União desembolsa bilhões de reais no pagamento…
O Catálogo de Ações Aplicáveis aos Municípios Brasileiros para o Combate…
Compete privativamente ao prefeito, e não à Câmara de Vereadores, a…
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