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Arquivo de Categoria: Direito Público

Câmara não pode definir forma de cobrança de serviços de água e esgoto

Direito Público, Notícias26/08/2021

A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência…

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Garantia de direitos e proteção de migrantes: gestor municipal pode obter certificação avançada

Direito Público, Notícias25/08/2021

Gestores municipais interessados podem obter certificação avançada em garantia de direitos…

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Plenário pode votar projeto que passa aos municípios poder de decisão em obras em faixa marginal de curso d’água

Direito Público, Notícias25/08/2021

O Plenário tem sete itens na ordem do dia desta quarta-feira…

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OE julga constitucional lei de Andradina que estabelece políticas voltadas a pessoas autistas

Direito Público, Notícias25/08/2021

Apenas dois trechos considerados inconstitucionais.

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Aprovado feriado nacional pelo Dia de Zumbi e da Consciência Negra

Direito Público, Notícias24/08/2021

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado anualmente…

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Precatórios: contabilidade criativa ou responsabilidade fiscal?

Direito Público, Notícias24/08/2021

Todos os anos, a União desembolsa bilhões de reais no pagamento…

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Catálogo com soluções para Municípios combaterem emissões de gases de efeito estufa é lançado

Direito Público, Notícias24/08/2021

O Catálogo de Ações Aplicáveis aos Municípios Brasileiros para o Combate…

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Programa “adote uma área esportiva” é de competência do prefeito, não da Câmara

Direito Público, Notícias24/08/2021

Compete privativamente ao prefeito, e não à Câmara de Vereadores, a…

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STF diz que cabe aos municípios legislar sobre instalação de hidrômetros individuais

Direito Público, Notícias23/08/2021

A decisão unânime considerou que o assunto é de interesse eminentemente…

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Comissão aprova licença ambiental simplificada para pequenos municípios atenderem à Lei de Resíduos Sólidos

Direito Público, Notícias19/08/2021

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos…

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