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Arquivo de Categoria: Direito Público

Ministro Nunes Marques suspende eleição na Câmara Municipal de Salvador (BA)

Direito Público, Notícias11/10/2022

Ele aplicou o entendimento do STF que limita as reeleições sucessivas…

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Por violação à separação dos poderes, TJ-SP anula lei sobre cinema na praça

Direito Público, Notícias11/10/2022

O exercício da direção, organização e funcionamento da administração pública compete…

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Município de São Paulo não pode legislar sobre telecomunicações e radiodifusão

Direito Público, Notícias11/10/2022

Em recurso com repercussão geral, o STF reiterou entendimento sobre a…

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Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente serão abordados em Seminário Técnico da CNM

Direito Público, Notícias11/10/2022

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá promover mais uma importante…

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Plano Nacional de Políticas sobre Drogas entra em vigor

Direito Público, Notícias07/10/2022

A resolução que aprova o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas…

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Publicada normas referentes ao Plano de Ação; gestores precisam preencher documento

Direito Público, Notícias07/10/2022

Publicada pelo Ministério da Cidadania, a Portaria 102/2022 dispõe sobre o…

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Barroso suspende lei estadual do Amazonas que regulava energia elétrica

Direito Público, Notícias06/10/2022

Lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre…

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Nomeação de parente de qualquer grau para cargos de natureza política não caracteriza nepotismo, defende MPF

Direito Público, Notícias06/10/2022

Subprocuradora-geral da República Cláudia Marques destaca jurisprudência do STF; Súmula Vinculante…

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TJ-SP invalida feriados da Consciência Negra e do Dia do Município em Restinga

Direito Público, Notícias05/10/2022

A criação de feriados civis, por acarretar consequências nas relações empregatícias…

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OE julga inconstitucional lei municipal que impõe limite de idade de 40 anos a guardas municipais

Direito Público, Notícias05/10/2022

Faixa etária não impede desempenho de funções.

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