Barroso suspende lei estadual do Amazonas que regulava energia elétrica
Lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre…
Leia Mais
Nomeação de parente de qualquer grau para cargos de natureza política não caracteriza nepotismo, defende MPF
Subprocuradora-geral da República Cláudia Marques destaca jurisprudência do STF; Súmula Vinculante…
TJ-SP invalida feriados da Consciência Negra e do Dia do Município em Restinga
A criação de feriados civis, por acarretar consequências nas relações empregatícias…
OE julga inconstitucional lei municipal que impõe limite de idade de 40 anos a guardas municipais
Faixa etária não impede desempenho de funções.
Câmara Municipal não pode obrigar prefeitura a distribuir marmitas
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa…
STF derruba ampliação de autoridades sujeitas a convocação pelo Legislativo de Rondônia
As constituições estaduais devem reproduzir artigo da Constituição Federal que restringe…
CAIXA lança chamada pública para projetos no setor de iluminação pública
Os projetos serão estruturados sem custos para os municípios. Prazo de…
Município não pode criar cadastro de doadores de órgãos, diz TJ-SP
O legislador municipal não pode, a pretexto de suplementar a legislação…
Barroso determina que transporte público seja mantido em níveis normais no dia das eleições
Ação da Rede Sustentabilidade queria transporte público gratuito em todas as…
DECISÃO: Servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ter salário suspenso
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…