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Arquivo de Categoria: Direito Público

Não se aplica princípio da insignificância a danos em móveis de hospital público

Direito Público, Notícias25/04/2022

A relevância jurídica do ato deve levar em conta não somente…

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Primeira Seção homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal

Direito Público, Notícias25/04/2022

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é…

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Partidos questionam lei que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas

Direito Público, Notícias25/04/2022

Para as legendas, a permissão para definição de faixas de APP…

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STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional

Direito Público, Notícias25/04/2022

Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente…

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Projeto institui política de reciclagem de computadores descartados por órgãos públicos

Direito Público, Notícias25/04/2022

Texto estabelece que cada órgão deverá planejar as ações necessárias ao…

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Governo de SP sanciona Código de Defesa do Empreendedor

Direito Público, Notícias13/04/2022

Aprovação do novo marco legal estimulará investimentos e expansão dos negócios,…

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Contran regulamenta aplicação de multa por câmeras de vigilância

Direito Público, Notícias11/04/2022

Motoristas que forem flagrados pelas câmeras de monitoramento cometendo infrações de…

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Precatórios: Prioridade Máxima TJSP – Como é feito o pagamento pelas entidades devedoras

Direito Público, Notícias11/04/2022

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou, no último dia…

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OE julga inconstitucional lei que restringe captação de recursos por entidades protetoras de animais em Itápolis

Direito Público, Notícias11/04/2022

Por votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de…

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Novo regime jurídico dos precatórios é tema de evento online no STF

Direito Público, Notícias11/04/2022

Leonardo Carneiro da Cunha, procurador do Estado de Pernambuco, é o…

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