Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado
Segundo o entendimento unânime do Plenário, a pessoa prejudicada deve ajuizar…
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Nova lei dispensa exigência de habite-se para moradia de baixa renda.
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Cejusc e Universidade de Marília fazem parceria para pacificação em escolas.
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Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua.
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STF começa a julgar ação ajuizada por partido contra dispositivos do ECA.
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