Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública, diz STJ
A necessidade de utilização de instrumento público representa uma exceção à…
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Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
Leis municipais específicas devem regulamentar a ocupação dessas áreas
Lei que cria o programa Auxílio Brasil é sancionada com dois vetos
Entre os vetos está a obrigatoriedade de atender todos os possíveis…
Lei municipal pode proibir venda e uso de fogos de artifício barulhentos
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STF invalida normas sobre remuneração do governador; mérito do entendimento vale aos demais Entes
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