STF define forma de atuação supletiva em caso de demora na renovação de licenças ambientais
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Data será celebrada em 21 de março
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Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao princípio…
Proposta cria a Lei Padre Júlio Lancelotti
É o que revela pesquisa do IBGE, referente a 2020.