Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto
Um desses princípios é o da precaução, consagrado na Conferência das…
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O requerente da ADPF é o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram),…
Prefeitos itinerantes: TSE reafirma proibição de terceiro mandato
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Município de São João del-Rei (MG) não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade
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