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Arquivo de Categoria: Direito Público

STF definirá se lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício ruidosos

Direito Público, Notícias01/07/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional lei…

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Faltam 10 dias para encerramento das inscrições do Prêmio MuniCiência

Direito Público, Notícias01/07/2019

Para a administração municipal, inovar ainda é um desafio, mas essa…

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Comissão aprova prazo de cinco dias para que hospitais notifiquem violência contra a mulher

Direito Público, Notícias28/06/2019

O texto acrescenta dispositivo na Lei 10.778/03, que já determina a…

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Municípios e Estado têm até dia 30 para atualizar dados de obras paralisadas ou atrasadas

Direito Público, Notícias28/06/2019

De acordo com o Comunicado SDG nº 19/2019, emitido pela Secretaria-…

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Publicada resolução que regulamenta julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais

Direito Público, Notícias19/06/2019

Resolução regulamenta emenda regimental que permite que medidas cautelares em ações…

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Juízes do Trabalho questionam novas regras inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Direito Público, Notícias19/06/2019

O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

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Sâo Paulo disponibiliza recursos de multas para segurança no trânsito

Direito Público, Notícias19/06/2019

São R$ 100 milhões para implementar ações em 218 municípios.

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Plenário do STF julgará ação contra limite a honorários de procuradores do Paraná

Direito Público, Notícias19/06/2019

A entidade quer a que o artigo 1º da Lei 19.849/2019…

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No Brasil, 85 municípios cumprem requisitos de saneamento básico

Direito Público, Notícias18/06/2019

Os municípios foram avaliados quanto à oferta de serviços de abastecimento…

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Mantida decisão que excluiu Estado do Rio de ação sobre medidas para reduzir riscos de desabamento

Direito Público, Notícias18/06/2019

Napoleão Nunes destacou que a expressão “apoio” não pode ser interpretada…

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