Cidade que presta atendimento médico deve custear transferência de paciente
Por entender que a expressão “município de origem”, que consta em…
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Para o Plenário, as normas questionadas contrariam a ordem constitucional vigente.
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STF decide que teto de vencimentos de conselheiros do TCM-SP é o de desembargadores, mas sem vinculação
Os vencimentos devem ser fixados por lei municipal.
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