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Arquivo de Categoria: Direito Público

Ministro Lewandowski mantém regras do TSE sobre repasse de recursos do Fundo Partidário entre candidatos

Direito Público, Notícias29/07/2022

Em decisão liminar, o ministro ressaltou que não é razoável permitir…

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Sem prova de falha, município não deve ressarcir seguradora por queda de árvore

Direito Público, Notícias28/07/2022

Quando ocorre caso fortuito, não se aplica a teoria do risco…

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DECISÃO: Dever de prestar contas após fim de mandato de prefeito cabe ao sucessor por força do princípio da continuidade administrativa

Direito Público, Notícias28/07/2022

Em julgamento de apelação criminal, a 4ª Turma do Tribunal Regional…

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TJ-SP nega suspensão de prazos por três dias após problemas no SAJ

Direito Público, Notícias28/07/2022

A presidência e a corregedoria do Tribunal de Justiça de São…

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Segunda Seção confirma demolição de imóvel dentro de área ambiental em Naviraí/MS

Direito Público, Notícias28/07/2022

Para magistrados, não foi apresentada prova nova em ação rescisória.

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Pleno do TJPB suspende lei do município de Puxinanã

Direito Público, Notícias28/07/2022

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba…

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Ação de improbidade administrativa sem dolo prescreve, decide juiz

Direito Público, Notícias28/07/2022

Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário…

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USO DE FIBRA ÓPTICA POR ÓRGÃOS DE PREFEITURAS TRIPLICA EM SEIS ANOS

Direito Público, Notícias28/07/2022

O resultado está na TIC Governo Eletrônico, pesquisa conduzida pelo Cetic.br/NIC.br,…

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Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa

Direito Público, Notícias28/07/2022

O Estatuto trata dos direitos das pessoas com idade igual ou…

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IAC vai definir se autor de pedido de medicamento pode escolher ente federado para figurar no polo passivo

Direito Público, Notícias27/07/2022

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente…

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