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Arquivo de Categoria: Direito Público

Senado vai debater revisão na Lei de Improbidade Administrativa

Direito Público, Notícias30/07/2021

A possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429,…

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Projeto cria marco legal para ações governamentais durante emergências de saúde pública

Direito Público, Notícias30/07/2021

Texto regulamenta a adoção de quarentena e medidas sanitárias, alé de…

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Brasileiros podem emitir Certificado Nacional de Vacinação via portal Gov.br

Direito Público, Notícias28/07/2021

Nova funcionalidade do Conecte SUS Cidadão comprova em todo o território…

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Operadoras de saneamento privadas atendem a 15% da população

Direito Público, Notícias27/07/2021

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Lei de Santo André que estabelece limitações à emissão de ruídos é parcialmente constitucional, decide OE

Direito Público, Notícias27/07/2021

Limites devem observar legislação estadual e federal.

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Advocacia-Geral da União promove Seminário de Direito Disciplinar

Direito Público, Notícias26/07/2021

Objetivo é capacitar membros e servidores que atuam com a matéria,…

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Lei carioca que obriga instalação de câmeras em estacionamentos privados é inconstitucional, defende MPF

Direito Público, Notícias26/07/2021

Medida aprovada pela câmara municipal usurpa competência da União para legislar…

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Lei de Natal (RN) que determina construção de ponte na cidade não invade competência do Executivo municipal, defende MPF

Direito Público, Notícias26/07/2021

Para subprocurador-geral Wagner Natal, norma não dispôs sobre criação de cargos,…

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Mais de 70% dos serviços públicos brasileiros já são digitais

Direito Público, Notícias26/07/2021

Plataforma Gov.br digitalizou mais de 1,4 mil serviços desde 2019

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Partido questiona votação remota de propostas de emenda constitucional na Câmara dos Deputados

Direito Público, Notícias26/07/2021

Para o PDT, a análise de mudanças na Constituição Federal exige…

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