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Arquivo de Categoria: Direito Público

TJ-SP absolve ex-prefeito acusado de fraude na concessão de bolsas de estudo

Direito Público, Notícias03/12/2019

Para a condenação por improbidade administrativa, não bastam evidências de irregularidades.

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Legislativo não pode decidir sobre presença de cobrador em ônibus

Direito Público, Notícias03/12/2019

O Poder Legislativo não pode interferir na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro…

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Órgãos de controle defendem cooperação interinstitucional em prol da administração pública e da sociedade

Direito Público, Notícias03/12/2019

Tema foi debatido durante a abertura do 3º Fórum Nacional de…

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CEF pode contratar serviços jurídicos terceirizados, decide Segunda Turma

Direito Público, Notícias03/12/2019

​A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal (CEF) não…

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Lei municipal que prevê publicidade e cobrança de couvert artístico em bares cariocas é constitucional, afirma PGR

Direito Público, Notícias02/12/2019

Em parecer, MPF defende competência municipal para legislar sobre direito do…

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TSE recebe sugestões para aprimoramento de quatro minutas de resoluções que regerão as Eleições 2020

Direito Público, Notícias02/12/2019

Último dia de audiências discutiu registro de candidatos, pesquisas eleitorais, pedidos…

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Aumento para servidor deve constar da LDO e da Lei Orçamentária Anual

Direito Público, Notícias02/12/2019

Decisão foi tomada nesta sexta-feira por meio de julgamento virtual

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Corte disponibiliza guia de apoio técnico para litígios da área de saúde

Direito Público, Notícias02/12/2019

Material pode ser acessado no site do Tribunal.

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Unimed terá que pagar cirurgias reparadoras de segurada que fez bariátrica

Direito Público, Notícias29/11/2019

O plano de saúde deve custear os procedimentos cirúrgicos destinados à…

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Para pesquisadores, corte de verbas para o Censo 2020 atinge políticas públicas

Direito Público, Notícias29/11/2019

Pesquisadores alertaram nesta quinta-feira (28) para os riscos de corte nas…

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