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Arquivo de Categoria: Direito Público

Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório

Direito Público, Notícias23/06/2020

O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da…

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Presidente do TSE participa de sessão do Senado sobre PEC que trata do adiamento das Eleições Municipais

Direito Público, Notícias23/06/2020

Participaram do debate, ao lado do ministro Luís Roberto Barroso, juristas,…

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CGU debate novas regras das prestações de contas anuais da Administração Federal

Direito Público, Notícias22/06/2020

Secretário Antônio Carlos Bezerra Leonel (SFC) irá apresentar, em webinário, papel…

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Dados do Terceiro Setor serão captados pelo sistema auditoria eletrônica

Direito Público, Notícias22/06/2020

Após passar por uma fase de desenvolvimento e testes, o Tribunal…

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Divulgada nova tabela com a divisão dos recursos do Fundo Eleitoral para 2020

Direito Público, Notícias22/06/2020

Distribuição do FEFC entre os partidos para as Eleições Municipais deste…

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EPM realizará seminário sobre os novos rumos da mediação frente à pandemia

Direito Público, Notícias22/06/2020

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá no dia 26 de…

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ATENÇÃO: RFB corrige falha e retira informação de bloqueios do FPM de 799 Municípios

Direito Público, Notícias19/06/2020

Na última terça-feira, 16 de junho, a base da Secretaria do…

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Conselho Monetário regulamenta suspensão de financiamentos prevista na LC 173/2020

Direito Público, Notícias19/06/2020

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 4.827/2020 que regulamenta…

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Projeto prevê testagem de professores a cada 14 dias como condição para aulas presenciais

Direito Público, Notícias19/06/2020

Texto também exige verificação de temperatura de professores, pais e alunos…

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Com queda de 15,30%, prefeituras recebem segundo repasse do FPM na próxima sexta-feira

Direito Público, Notícias18/06/2020

As prefeituras recebem na próxima sexta-feira, 19 de junho, o segundo…

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