OE declara constitucional lei que proíbe fogos de artifício ruidosos em Avaré
Municípios podem estabelecer medidas contra poluição sonora.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta quarta-feira, 21 de…
Municípios que tenham projetos de restauração, conservação ou valorização de patrimônios…
Diretoria da FNP entregou ao ministro da Economia, durante encontro presencial…
Evento está sendo realizado em parceria com a prefeitura de Hortolândia…
A meta do MDR é regularizar mais de 100 mil imóveis…
Por falta de conduta dolosa, a Segunda Turma do Superior Tribunal…
Inexiste dever legal de sinalizar todo e qualquer cruzamento.
Por vislumbrar ofensa aos princípios da separação dos poderes, da simetria…
Lei de origem parlamentar não pode atrelar a instituição da data…