Plano Nacional de Políticas sobre Drogas entra em vigor
A resolução que aprova o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas…
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Publicada pelo Ministério da Cidadania, a Portaria 102/2022 dispõe sobre o…
Lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre…
Subprocuradora-geral da República Cláudia Marques destaca jurisprudência do STF; Súmula Vinculante…
A criação de feriados civis, por acarretar consequências nas relações empregatícias…
Faixa etária não impede desempenho de funções.
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa…
As constituições estaduais devem reproduzir artigo da Constituição Federal que restringe…
Os projetos serão estruturados sem custos para os municípios. Prazo de…
O legislador municipal não pode, a pretexto de suplementar a legislação…