Filho vereador pode suceder pai cassado no cargo de prefeito, diz TSE
A causa de inelegibilidade reflexa por parentesco não incide no caso…
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Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não…
São inconstitucionais leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório…
A alteração radical da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) promovida…
Para o Plenário, lei estadual violou a competência dos municípios para…
Os limites ao pagamento de precatórios impostos em 2021 justificavam-se pela…
O Tribunal manteve seu entendimento de que quem deve legislar sobre…
Projeto já foi aprovado pelo Senado e segue agora para a…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a…
Norma fere pacto federativo.