Prefeitos se mobilizam em Brasília contra extinção de municípios
Eles também cobram aprovação de ações de socorro às prefeituras
STF invalida lei do RJ que decretou feriado bancário na quarta-feira de cinzas
Decisão foi por unanimidade no plenário virtual. Ação foi ajuizada pela Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro.
Permitir transferência por emendas parlamentares afeta combate à corrupção, diz MPF
Permitir a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios mediante emendas parlamentares fragiliza o combate à malversação e ao desvio de verbas públicas.
TJ-SP absolve ex-prefeito acusado de fraude na concessão de bolsas de estudo
Para a condenação por improbidade administrativa, não bastam evidências de irregularidades.
Legislativo não pode decidir sobre presença de cobrador em ônibus
O Poder Legislativo não pode interferir na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre o Executivo e as empresas prestadoras do serviço de transporte público.
Órgãos de controle defendem cooperação interinstitucional em prol da administração pública e da sociedade
Tema foi debatido durante a abertura do 3º Fórum Nacional de Controle, ocorrido na quinta-feira (28/11), em Brasília
CEF pode contratar serviços jurídicos terceirizados, decide Segunda Turma
A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal (CEF) não é ilegal, tendo em vista que não integram a atividade-fim da instituição. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Lei municipal que prevê publicidade e cobrança de couvert artístico em bares cariocas é constitucional, afirma PGR
Em parecer, MPF defende competência municipal para legislar sobre direito do consumidor quando há evidente interesse local
TSE recebe sugestões para aprimoramento de quatro minutas de resoluções que regerão as Eleições 2020
Último dia de audiências discutiu registro de candidatos, pesquisas eleitorais, pedidos de direito de resposta e atos gerais do processo eleitoral, entre outros
Aumento para servidor deve constar da LDO e da Lei Orçamentária Anual
Decisão foi tomada nesta sexta-feira por meio de julgamento virtual