Normas para instalação de torres de transmissão em municípios paulistas são objeto de ação
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF)
Legislativo não pode ordenar como Executivo deve desenvolver programa de saneamento
Lei que interfere na gestão administrativa, sem deixar margem de escolha para o Executivo decidir como desenvolver programa de saneamento básico, não pode ser proposta pelo Legislativo
Somente Executivo pode criar jornal estudantil na rede de ensino municipal
Apenas o Executivo pode propor lei sobre implementação de programa na rede de ensino municipal. Com esse entendimento
AGU contraria OAB e defende sucumbência equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública
A Ordem busca que o STF determine a observância obrigatória dos percentuais previstos no CPC/15.
OE declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Projeto define prazo máximo de 15 dias para realização de consultas agendadas no SUS
Prazo cai para 3 dias se o agendamento for para idoso, doente crônico, gestante ou pessoa com necessidade especial
TSE recebe lista com mais de 7 mil gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU
Relação pode ser usada para análise de registros de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais
Em resposta à CNM, Ministério do Meio Ambiente explica acesso dos Municípios ao Programa Floresta+
Em junho deste ano, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria 288/2020, que institui o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+