A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opina pela procedência de pedido feito em ADIn que questiona a lei 13.465/17 – sobre a regularização fundiária rural e urbana. Para a PGR, a norma avança sobre competência dos municípios e reforça desigualdade social.
O objetivo é modernizar o trabalho das unidades de saúde e facilitar o acesso às informações dos pacientes.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) a Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. A nova lei é originada da Medida Provisória (MPV) 851/2018 e foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 486/18, determina que a parcela do ICMS que pertencer aos municípios deverá ser depositada até o primeiro dia útil após a arrecadação.
Pelo texto, a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos ligados à área
A ideia é estimular a participação da sociedade na definição, implantação e acompanhamento das políticas públicas do turismo, por meio do Programa de Regionalização do Turismo (PRT), que seguem o princípio da gestão descentralizada.
Órgão anteriormente ligado ao antigo Ministério da Fazenda é responsável por monitorar transações e evitar crimes financeiros.
De acordo com o texto da nova lei, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Os operadores serão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O risco financeiro da operação ficará com os bancos.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10889/18, do deputado João Gualberto (PSDB-BA), que torna obrigatória a consulta ao Ministério Público (MP) sobre qualquer processo relacionado a ações civis públicas ou atos de improbidade administrativa.
O PLC 30/2014 tem como meta modificar a chamada Lei dos Cartórios (Lei 8.935, de 1994), que estabelece a habilitação em concurso público de provas e títulos como ponto de partida para a delegação da atividade notarial e de registro.