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Câmara aprova MP que prevê isenção da taxa de verificação de taxímetros
Texto segue para o Senado.
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Ministro Flávio Dino quer que as pessoas saibam como acessar dados…
STF vai decidir se é possível mudar juros em ações de desapropriação já encerradas
Matéria teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual
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Decisão, no entanto, veda a nomeação em caso de subordinação direta
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Restrição a parentes em cargos de assistente jurídico do TJ-SP não alcança servidores de carreira, decide STF
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