Processo administrativo deve respeitar ampla defesa, decide TJM-MG
A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório…
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Como um dos dispositivos legais que embasaram a pretensão inicial deixou…
Magistrado reconheceu que ações civis por ato de improbidade administrativa possuem…
Objetivo é debater o cenário da aviação civil no Brasil para…
Hospitais e postos de saúde terão acesso a aplicativo de gestão
A lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida foi…
Emendas legislativas de ente diverso daquele que deu início ao processo…
Plano urbanístico do município deve prevalecer.
Sistema viabiliza retorno em até 72 horas.
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11)…