Comissão aprova proposta que amplia direitos básicos dos usuários de serviços públicos
Entre esses direitos está o de informado sobre a causa da…
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A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e…
Com o objetivo de estimular reflexões em torno das diferentes perspectivas…
O desembargador Amaury Moura Sobrinho, atendendo a recurso interposto pelo Município…
Um artigo da lei do Município de São José do Norte,…
Com base nos princípios da publicidade e da transparência, o Órgão…
O rigor com que o Tribunal Superior Eleitoral trata os casos…
Rodrigo Badaró fez recomendação a membros do CNMP para que se…
Conteúdo revisado e atualizado.
O município não tem o poder de contrariar, ampliar ou neutralizar…