STF invalida regra da Constituição de São Paulo que fixava prazo para governador regulamentar leis
Também foram declarados inconstitucionais dispositivos que estabeleciam hipóteses de crime de…
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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na…
Art. 1º Estabelecer, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº…
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que…
Violação ao direito da liberdade de expressão.
Fere a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o ato…
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta…
Publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as Portarias 2.105/2022 e…
Ações devem incluir divulgação de informações sobre conservação de florestas e…
Para a maioria do Plenário, a indisponibilidades de valores não sacados…