STF valida lei que determina a instalação de fraldários em parques do Rio
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a…
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Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.
Plenário aplicou entendimento de que município não tem competência para legislar…
Cidades mais impactadas terão prioridade no atendimento
Agora convertida em PL, proposta prevê mudanças como a responsabilidade de…
Na mesma decisão, ministro Flávio Dino deu prazo de 15 dias…
Evento desta quinta-feira (30) abordou a importância de estados e municípios…
Em parceria com órgãos de controle e com a Secretaria de…
Os estudos analisam casos emblemáticos que servem de referência para os…