Projeto obriga divulgação na internet de estoques de medicamentos de farmácia pública
Apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a proposta inclui a obrigação…
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Por identificar vício de inconstitucionalidade material no ato normativo, o Plenário…
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A proposta foi apresentada pelo deputado Celso Nascimento (PSC).
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