STF suspende regra da lei de improbidade que reduzia prazo prescricional
Decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes evita prescrição em massa…
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Concretização de direitos sociais a grupo vulnerável.
Ministro Alexandre de Moraes citou precedentes que vedam restrições ao transporte…
Atividade não constitui serviço público.
Presidente também anunciará medidas complementares para ampliar a concorrência no mercado…
Colegiado manteve a decisão do TRE paulista que rejeitou ação por…
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), promovida pela…
Para a entidade, emenda aprovada neste mês permite adiamento indefinido das…
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Com o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados lotado, o…