Câmara aprova MP que cria a licença ambiental especial
Texto será enviado ao Senado
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TSE mantém multa a candidatos à Prefeitura de São Gonçalo do Amarante (RN) por propaganda negativa na internet
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STF valida critério de desempate por idade em eleição para Mesa Diretora da Assembleia do MA
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STF e CNJ promovem seminário sobre regularização fundiária
Evento discutirá modelos, práticas e articulações necessárias para aprimorar a governança…
Lei que implementa tratamento contra depressão infantil e na adolescência em UBS é constitucional, decide OE
Ausência de vício de iniciativa.
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CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico
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