DECRETO Nº 66.179/2021. Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 65.897
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Objetivo é rebater notícias falsas com informações oficias do TSE
Pelo menos 94 consórcios públicos intermunicipais têm prospecto de atuação na…
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A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência…