Lei de Guarulhos que reserva percentual de moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional
Decisão do Órgão Especial do TJSP.
Leia Mais
Lei facilita uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente
Nova norma permitirá uma resposta mais ágil por parte do poder…
Falta de publicidade pelos órgãos públicos diminui transparência e dificulta controle social
TCU constata que a administração compromete a transparência ao deixar de…
Partido entra com ação no STF contra lotéricas municipais
Solidariedade defende que leis locais que instituíram esses serviços são inconstitucionais…
Decisão do STF sobre distribuição de sobras eleitorais vale desde 2022
Maioria do Plenário acolheu recurso de partidos sobre efeitos de decisão…
Controle interno como facilitador de soluções
A crescente abordagem da CGU na Administração Pública
À espera de tese do STF, TJ-MG suspende aumento de salário de vereadores de Viçosa
O sobrestamento de ações determinado pelo Supremo Tribunal Federal por conta…
Tribunais de contas podem julgar prefeitos que ordenam despesas, decide STF
Supremo invalidou decisões judiciais que haviam derrubado punição das cortes de…
Município não deve arcar com pagamento de direitos autorais por realização de eventos públicos
A Justiça Estadual determinou que o Município de Pedra Grande não…
TJ declara inconstitucional lei sobre doação de cestas básicas a famílias de baixa renda em Caicó
De forma unânime, o Tribunal de Justiça do RN declarou a…