Prazos Processuais
Prazos Processuais 16.05.2025 – Direito Público Fonte: Conselho…
OE declara inconstitucionalidade de lei que proíbe apostas com animais
Violação do pacto federativo.
STJ: Prazo para SUS pedir ressarcimento a planos de saúde é de 5 anos
1ª seção também decidiu que a contagem ocorre a partir da…
Particular não pode usar ação ordinária para defender bairro tombado, diz STJ
Particulares não têm legitimidade ativa para, em nome próprio, propor ação…
Entenda a proposta do marco regulatório do licenciamento ambiental
O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) pretende…
Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), a Primeira Seção…
Candidato condenado em tribunal por crime contra a Administração Pública não pode disputar eleição
Seguindo parecer do MP Eleitoral, TSE afirma que basta confirmação por…
Câmara aprova projeto que reformula a Lei de Concessões Públicas
Proposta segue para nova análise no Senado
Candidato condenado em tribunal por crime contra a Administração Pública não pode disputar eleição
Seguindo parecer do MP Eleitoral, TSE afirma que basta confirmação por…
Internação compulsória de usuários de álcool e drogas é inconstitucional, dizem DPU, MPF e DPRJ
Nota técnica afirma que “acolhimento sem consentimento” viola direitos fundamentais de…