Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis
Em duas ações, os municípios de Jundiaí e São Caetano do…
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Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio
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Mantida suspensão de decreto que restringia circulação de pessoas com mais de 60 anos em Santo André
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