STF invalida norma que permitia à Assembleia Legislativa de GO sustar atos do Executivo e do Tribunal de Contas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da…
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TJ-SP absolve ex-prefeito acusado de fraude na concessão de bolsas de estudo
Para a condenação por improbidade administrativa, não bastam evidências de irregularidades.
