Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define Primeira Seção em repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o…
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A indisponibilidade de bens, cabível nas ações de improbidade administrativa, constitui…
Simplificação do licenciamento ambiental no RS só vale para atividades de pequeno impacto, decide STF
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Segundo ministro Flávio Dino, nomenclatura é definida pela Constituição Federal e…
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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…
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Cadip lança segunda edição da publicação “Inteligência artificial no Poder Judiciário”
Compilação traz normas, artigos e notícias sobre o tema.
Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre juros e correção em multa por improbidade administrativa
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…
Suspensa liminar que impedia reajuste da tarifa do transporte urbano de Manaus
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin,…