Legislativo não pode decidir sobre presença de cobrador em ônibus
O Poder Legislativo não pode interferir na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro…
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A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal (CEF) não…
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Último dia de audiências discutiu registro de candidatos, pesquisas eleitorais, pedidos…
Decisão foi tomada nesta sexta-feira por meio de julgamento virtual
Material pode ser acessado no site do Tribunal.
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o…