Cassada decisão do TJ-SP que aplicou juros compensatórios de 12% em desapropriação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão…
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Sugestão do Legislativo não usurpa funções do Executivo, diz TJ-SP
A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a…