Cabe multa cominatória em ação cautelar para fornecimento de dados, diz STJ
Quando o objetivo da ação é a obtenção de dados para…
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A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais…
Os três municípios melhor avaliados são os premiados. O primeiro colocado…
Segundo as analises feitas, as ferramentas mais acessadas pelos usuários são…
A parceria implementada nesta sexta visa a aprimorar o fluxo de…
O juiz da 1ª Vara de Trabalho de Nova Lima (MG),…
Atualmente o Portal da Transparência disponibiliza apenas as despesas já pagas…
Contribuições podem ser enviadas por e-mail até 17 de agosto
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Para auxiliar o jurisdicionado a ter suas dúvidas sanadas, o Tribunal…