Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reafirmou a necessidade…
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a…
Em decisão majoritária, o Plenário entendeu que cabe apenas à União…
Na busca por convênios que possam atender aos Consórcios Regional de…
Município não pode legislar sobre questões da União.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de…
A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos…
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que…