Congresso promulga Emenda com novas regras para precatórios
Com o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados lotado, o…
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Ex-prefeito ressarcirá o erário em R$ 400 mil.
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se…
Medida facilita o parcelamento de dívidas judiciais por estados e municípios…
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Violação das normas urbanísticas.
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