Lei sobre disponibilização obrigatória de cadeiras de rodas em escolas de Marília é constitucional, decide OE.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou…
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Lei de Mauá que trata da adaptação de brinquedos para crianças com deficiência é constitucional, decide OE
O ato normativo aqui impugnado está a cuidar de diretrizes de…
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Em sua decisão, o magistrado considerou que prescrição médica e benefícios…
Sancionada lei com diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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