Município de São João del-Rei (MG) não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade
Em razão da condenação, a Justiça de Minas Gerais decretou a…
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A Prefeitura ajuizou a ação contra a Câmara Municipal sob o…
Quantias são referentes à análise das revisões de dados e contemplam…
Colegiado considerou que trechos da norma retiram do Poder Executivo a…
Plenário reconheceu a repercussão geral do caso de ex-prefeito de município…
Norma entrará em vigor daqui a 180 dias
De acordo com o Ministério Público estadual, o texto questionado criou…
Medidas visam prevenção contra impactos de seca e devem incluir apoio…
Com isso, a lei passa a se chamar Estatuto Nacional de…
Proposta deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso…