STF reafirma que requisição administrativa de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional
O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição administrativa de bens…
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Antes restrito aos órgãos estaduais, agora os Municípios também podem emitir…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 21…
Ao Poder Legislativo é permitido estabelecer o que o Poder Executivo…
Supremo concluiu que a advocacia pública apresenta aspectos peculiares merecedores da…
Mais de 22 mil supervisores trabalharão até 22 de julho.
Compete aos estados e à União, e não aos municípios, legislar…
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