Roda de Conhecimento: CNM e RFB esclarecem utilização do sistema SisobraPref Web
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Para órgão ministerial, decisão do STF no mesmo sentido é válida…
Cidade também aderiu ao Programa Município Amigo da Justiça.
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (31/8) a PEC…
A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura…
Texto altera a Lei da Improbidade Administrativa
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Até o momento, já foram digitalizados 3,3 mil serviços
Juízo de Contagem/MG derrubou lei que definia critérios para estacionamentos de…
O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais…