Município não responde por danos em ocupação ilegal de área de risco
A ocupação irregular e não autorizada de uma área de risco…
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Proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, adiantou nesta quarta-feira…
O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno…
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário…
Em sessão do dia 16 de outubro, o Órgão Especial do…
2ª Turma suspendeu condenação por improbidade administrativa de Luiz Fernando Pezão.
Para o Plenário, a mudança na Constituição estadual fere a independência…
A amplitude das mudanças introduzidas pela LGPD não tem escapado ao…