Inscrição de município em cadastro de inadimplentes divide ministros do STF
Divide o entendimento de ministros no Supremo Tribunal Federal a possibilidade…
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A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp)…
Lei que interfere na gestão administrativa, sem deixar margem de escolha…
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A Ordem busca que o STF determine a observância obrigatória dos…
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a…
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