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STF reafirma entendimento de que exploração de loterias depende de licitação
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TSE valida candidatura a vice-prefeita após acordo de não persecução cível
Colegiado concluiu que acordo extinguiu as sanções de improbidade administrativa.
Secretaria da Saúde não pode exigir certidão trabalhista para renovar convênio do HU/UFSC
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