Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em…
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MPF se manifesta contra proposta que pode privatizar acesso a praias.
A proposta, segundo o MPF, pode acarretar riscos socioambientais e comprometer…
Associação questiona revogação de texto que obrigava compartilhamento de torres de telecomunicações.
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