Improbidade e elegibilidade de servidor público para mandato de vereador.
A improbidade administrativa é um tema de grande relevância no Direito…
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Normas orientam sobre o uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais.
Os Tribunais de Contas têm competência para julgar atos praticados por…
A partir desta sexta (16), tem início o período em que…
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Ausência de participação popular no processo.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que…
Senador da República aparece em divulgação institucional feita pela prefeitura de…
Saiba o que pode e não pode ser feito nesse período.
Plenário manteve a validade da norma que permite a certificação de…