Juiz derruba exigência para cidade receber recursos para pavimentação de estradas
A Lei 10.522/2002 suspende a restrição para transferência de recursos federais…
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STF invalida norma do ES que permitia porte de armas para agentes socioeducativos
Plenário aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal editada…
Segundo grau: confirmada sentença que negou ação de improbidade em por “atipicidade superveniente”
De forma unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal…
CNM lança edital de boas práticas de consórcios públicos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta quinta-feira, 1º de…
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