Juiz suspende lei municipal que veda cobrança de religação de água
Para magistrado, norma afeta equilíbrio econômico da concessão.
Para magistrado, norma afeta equilíbrio econômico da concessão.
Para Moraes, cabe União legislar sobre telecomunicações.
Medida foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial
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